STJ - AgRg no Ag 435999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005149-4


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA
MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. VIA
IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial restou comprovada nos moldes legais
e regimentais, pelo que a decisão merece ser reconsiderada quanto a
esse ponto.
2. No mais, mantém-se o decisum vergastado, acrescentando, todavia,
que a pretendida inversão do julgado implicaria na análise da
legislação local, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o
enunciado da Súmula n.º 280 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005149-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 319
Tópicos administrativo, complementação de vencimentos, dissídio jurisprudencial demonstrado.

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