STJ - EDcl no AgRg no REsp 402361 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164969-4


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. MERLUZA. ICMS. INCIDÊNCIA SE O ESTADO-MEMBRO NÃO CONTEMPLA
O SIMILAR NACIONAL COM O BENEFÍCIO ISENCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES.
CABIMENTO.
1. Se a merluza pode ser encontrada em território nacional -
assertiva confirmada pelo próprio embargado - e o Estado-Membro não
contempla o pescado interno com o benefício isencional, o mesmo
tratamento deve ser dado à merluza importada, ou haveria tratamento
distinto para situações idênticas.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 402361 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164969-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 228
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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