TST - AIRR - 3423/1998-342-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de a Corte a quo ter registrado que não houve comprovação quanto ao efetivo exercício de cargo ou função de confiança impede que se alcance conclusão diversa da esposada pelo Tribunal. Incide, na espécie, a orientação consagrada no Enunciado nº 204 do TST, com a nova redação que lhe emprestou a Resolução nº 121/2003, publicada no DJU de 21/11/03. Não há falar, portanto, em divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3423/1998-342-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›