TST - AIRR - 66717/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66717/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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