TST - AIRR - 80916/2003-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. OJSBDI1 DE Nº 230. Nos termos da OJSBDI1 de nº 230 (O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença). Observada tal orientação pelo eg. Regional, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80916/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acidente de trabalho.

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