TST - E-AIRR - 62735/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO PORQUE INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. É entendimento da Corte que o não-conhecimento dos Embargos Declaratórios, por intempestividade, não interrompe o prazo para a interposição do recurso subseqüente, pois é como se aqueles não tivessem sido opostos. O prazo recursal, no presente caso, transcorreu in albis, sem nenhuma interrupção. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 06/02/2004. O prazo para recurso, em conseqüência, não foi suspenso ou interrompido pela interposição dos declaratórios. Ocorre que os Embargos somente foram interpostos em 15/10/2004, sendo, pois intempestivos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 62735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, embargos declaratórios, não-conhecimento porque intempestivos.

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