TST - AIRR - 24816/2000-003-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. Reconhecido pelo eg. Regional, com espeque na prova oral e documental, que o empregado enquadrava-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, defesa a alteração do quadro decisório para o reconhecimento de horas extras, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Outrossim, são inespecíficos os arestos quando não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (Enunciado 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24816/2000-003-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalho externo.

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