TST - ED-RR - 977/2002-521-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE PROMOÇÕES CONCEDIDAS AOS DEMAIS EMPREGADOS DA RECLAMADA PRETERIÇÃO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO TOTAL EFEITOS DA DECLARAÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ESCLARECIMENTOS. 1. O recurso de revista da Reclamada foi provido para declarar a prescrição total relativamente ao pedido de promoção que deveria ter ocorrido em outubro de 1994. 2. Nos presentes embargos declaratórios o Reclamante questiona acerca dos efeitos da declaração de prescrição total e reitera os argumentos expendidos nas contra-razões aos recursos ordinário e de revista, no sentido de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não recepcionou o conceito de prescrição total.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 977/2002-521-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamante promoções concedidas aos demais empregados, art, 7º, xxix, da constituição da república inexistência de violação esclarecimentos.

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