STJ - AgRg no REsp 474382 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131161-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 730, DO CPC. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA
MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO
COMPLEMENTAR. EC Nº 37/2002. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto
a quo.
5. Ausência do necessário prequestionamento quanto à prescrição do
direito. Dispositivos legais indicados como afrontados não foram
abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto
hostilizado. A decisão recorrida considerou que tal tema estaria
coberto pela preclusão, desde a Primeira Instância.
6. Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e
6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de
precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre
débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no art.
730, do CPC, com nova citação da Fazenda Pública.
7. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia,
uniformizando o entendimento de que “na execução de sentença não é
necessária a citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada
atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se
manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo impugnação, o
juiz decide a lide”. (REsp nº 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julgado em 26/09/2002). Homenagem à função estabilizadora de
lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. Trata-se de caso em que o pagamento do débito não foi integral,
havendo necessidade de complementação do depósito remanescente.
Cuida-se, portanto, de mera e simples atualização de cálculo
(cobrança da diferença devida) que não foi pago na sua totalidade,
não sendo necessária nova citação do devedor ou que se expeça “novo”
ofício requisitório. Para tanto, basta a expedição de “ofício
requisitório complementar”, retificando e complementando o valor do
ofício anteriormente expedido.
9. A Emenda Constitucional nº 37/2002 não se aplica aos casos
ocorridos antes da sua vigência.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474382 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131161-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 193
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão a quo.

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