STJ - AgRg na Pet 1621 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0197208-0


14/abr/2003

Agravo regimental. Legitimação da União. Interesse econômico.
Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.469/97. Suspensão de liminar -
Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedente. Requisitos
preenchidos. Suspensão deferida. Agravo desprovido.
- A União tem legitimidade para intervir nos feitos em que sociedade
de economia mista figure como parte, mesmo que seu interesse na
causa seja apenas econômico (art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho
de 1997).
- A legitimidade para apresentar recursos concedida à União
autoriza, nesse caso, o direito do uso dos meios indispensáveis para
assegurar o resultado útil do processo, entre os quais figura a
possibilidade de requerer a suspensão de liminar ou de antecipação
de tutela.
- Sociedade de economia mista da administração indireta tem
legitimidade ativa ad causam para requerer suspensão de decisão (Lei
nº 4.348/64). Precedente da Segunda Turma (REsp nº 50.284/SP).
- A magnitude da expressão econômica envolvida na causa em desfavor
da empresa, o risco de que os efeitos da decisão possam
potencializar crise no setor elétrico com a paralisação de usina
térmica e a repercussão imediata em região que convive com a
dificuldade gerada pelo racionamento de energia são pressupostos que
autorizam a contracautela requerida.
- Agravo interno conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1621 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0197208-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 165
Tópicos agravo regimental.

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