TST - RR - 870/1999-442-02-00


01/abr/2005

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, matéria trazida nas razões dos embargos de declaração (no caso, referente à alegação de coisa julgada quanto ao adicional de risco), limitando-se a analisar o aspecto do pagamento do adicional de risco sobre toda a jornada. E por não caber revista sobre tema não prequestionado expressamente, consoante gizado na Súmula no 297, I e II, do TST, cumpre ao Regional esquadrinhar toda a matéria deduzida pela Parte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 870/1999-442-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada, mostra-se caracterizada a nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›