TST - RR - 1263/2003-109-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a reclamada em suas razões de recurso de revista não indicou violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, o que desatende aos pressupostos do artigo 896, § 6º da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Tendo a presente ação sido ajuizada em junho de 2003, portanto dentro do biênio, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe o texto da Lei nº 110/2001 de 29 de junho de 2001. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. A homologação da rescisão contratual houve expressa ressalva, de modo que a quitação alcançou apenas os valores consignados no TRCT, não obtendo a eficácia liberatória pretendida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2003-109-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam do empregador.

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