STJ - HC 25611 / SP HABEAS CORPUS 2002/0159682-2


22/abr/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME.
I - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena.
II - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25611 / SP HABEAS CORPUS 2002/0159682-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 246
Tópicos penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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