TST - ROHC - 1463/2004-000-15-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando haja aceitação do encargo pelo depositário e tratar-se realmente do instituto do depósito, onde haja a guarda individualizada de bens, com posterior negativa a restituí-los. Na hipótese dos autos, além de ter havido recusa do Paciente a assinar o termo de compromisso, o mesmo não poderia ser investido na guarda de um bem inexistente, eis tratar-se, no caso, de um crédito futuro e incerto, ainda não disponibilizado. Recurso Ordinário a que se dá provimento para, reformando a decisão recorrida, conceder a ordem de habeas corpus.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1463/2004-000-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, não-configuração.

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