TST - E-RR - 594143/1999


08/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. O Recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST, uma vez que somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível confirmar a argumentação do reclamado de que o reclamante era a autoridade máxima na agência, procedimento esse vedado nessa fase recursal, haja vista a natureza especial dos recursos de revista e de embargos. Cabia ao reclamado, pretendendo defender a aplicação do art. 62 da CLT aos bancários e o enquadramento do reclamante nesse dispositivo, provocar o Tribunal Regional, a fim de que se pronunciasse acerca dos fatos e provas dos autos, que, segundo afirma, levariam à conclusão de que o reclamante era gerente geral de agência bancária. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 594143/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de embargos, horas extras, o recurso encontra óbice.

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