TST - E-RR - 705179/2000


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Turma, além de se manifestar sobre a questão suscitada, afasta expressamente a tese defendida em Embargos de Declaração. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 199 DO TST NÃO CONFIGURADA. Se o Tribunal Regional deixou claro em seu acórdão que a prova documental revela a existência de pré-contratação de horas extras, então não se configura a má-aplicação da Súmula 199 do TST pela decisão embargada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 705179/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, omissão não caracterizada, não se configura nulidade.

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