STJ - REsp 261414 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0054406-0


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - DOCENTES - ADIANTAMENTO DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - ABONO ESPECIAL -
INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - DEFICIÊNCIA RECURSAL –
SÚMULA 284 DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Nenhum dos requisitos
supra indicados foi preenchido, posto que nem ao menos os
recorrentes, nas suas razões recursais, referiram-se a algum
dissídio
pretoriano. Por tais razões, impossível, conhecer do recurso com
fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
2 - Não sendo sequer mencionada na peça recursal qual a legislação
violada, nem mesmo de que maneira a decisão atacada teria infringido
normas legais, o Recurso Especial não merece ser conhecido,
porquanto falece de fundamentação.
3 - Aplicação, à espécie, da Súmula 284/STF.
4 - Precedente (REsp. nº 188.980/SP).
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261414 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0054406-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, servidores públicos, docentes.

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