STJ - EREsp 308422 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003713-5


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA Nº
714/93. PARCELAS PRINCIPAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO.
- É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora
da admissibilidade do recurso que esta se estabeleça em face de
circunstâncias que identifiquem o acórdão embargado e o divergente,
ex vi do artigo 255, § 2º, do RISTJ.
- Enquanto o acórdão embargado acolhe o entendimento de que a lesão
ao direito dos segurados à correção monetária dos valores garantidos
pela Portaria 714/93-MPAS surgiu apenas com a edição desta, o
paradigma refere-se à contagem do prazo prescricional para a demanda
dos valores principais, quais sejam as diferenças dos beneficios
previdenciários em relação ao salário mínimo.
- Divergência não caracterizada.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 308422 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003713-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 172
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de divergência.

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