TST - AIRR - 80931/2003-900-02-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de entrega da prestação jurisdicional, se fundado nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da CF/1988, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial n º 115 da Colenda SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80931/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite o.

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