STJ - REsp 467343 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105069-3


05/mai/2003

SEGURO. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção
fiscal. O corretor não responde civilmente perante o segurado por
deixar de informá-lo da portaria da Susep que decreta a intervenção
fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a
seguradora continua operando, nos termos do art. 65 do Dec.
60.459/67.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467343 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105069-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 309 RSTJ vol. 183 p. 388
Tópicos seguro, corretor.

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