STJ - CC 37725 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119674-0


05/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado
na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar
os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37725 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119674-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 218
Tópicos conflito de competência negativo, ação revisional de benefício previdenciário, auxílio-acidente.

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