TST - RR - 706143/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A condenação na condição de devedor subsidiário implica a responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos aos reclamantes, inclusive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista provido. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Diante da redação dada pela Lei nº 10.608/2002 ao artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90, não há mais dúvida quanto ao direito do trabalhador ao percebimento do seguro-desemprego, mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante se pode verificar da literalidade do referido dispositivo. Assim, é devida a indenização substitutiva do seguro em tela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1 desta Corte, que consagra entendimento no sentido de que o não-fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706143/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, responsabilidade subsidiária, multa prevista no artigo 477 da consolidação das leis do.

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