TST - RR - 724217/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Inova o Recorrente, o que impede o conhecimento do Recurso (Enunciado 297 do TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não restando constatada violação dos artigos 10 e 448 da CLT e aplicando-se à divergência jurisprudencial o § 4º do artigo 896 da CLT e o Enunciado 333 do TST, não conheço do Recurso. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não de ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 724217/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, denunciação à lide, litisconsórcio necessário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›