STJ - EDcl no REsp 337883 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097312-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, ao passo que a
análise de questão vinculada ao direito adquirido (art. 6º da LICC),
conquanto prevista em lei federal, reveste-se de índole
constitucional, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, XXXVI,
da CF. Ademais, verificou-se a ocorrência do óbice da Súmula n°
280/STF.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 337883 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097312-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 321
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, direito adquirido.

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