TST - A-AIRR - 14048/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL NÃO-COMPROVAÇÃO - CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 161 DA SBDI-I DESTA CORTE. Inexistindo qualquer prova da existência de feriado local, por ocasião da interposição do agravo, de modo que fosse prorrogado o prazo do recurso, cujo ônus é da parte, ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 desta Corte, é intempestivo o agravo de instrumento interposto após os oito dias do prazo da lei. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 14048/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, feriado local não-comprovação.

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