STJ - REsp 469051 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123959-4


12/mai/2003

AÇÃO MONITÓRIA. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta).
Protesto. Prova da dívida. Factoring.
- O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a
propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é
suficiente para a procedência da ação. - Negada a relação causal
pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços,
impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a
improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata
levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a
procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite
diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta
somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência
da dívida. - A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a
defesa que tenha contra a emitente do título.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469051 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123959-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 308 LEXSTJ vol. 167 p. 85 RSTJ vol. 184 p. 376
Tópicos ação monitória, duplicata de prestação de.

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