STJ - REsp 487749 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165390-2


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 7/STJ - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS
SOBERANAMENTE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - TORTURA COMETIDA POR
POLICIAIS CIVIS.
1. Não incidência da Súmula 7/STJ a hipótese em comento, por não se
tratar de reexame do contexto fático-probatório e sim de sua
valoração.
2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça o controle do valor fixado a
título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou
abusivo, diante das peculiaridades de cada caso, mas sim
proporcional à dúplice função deste instituto: reparação do dano,
buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que
não volte a reincidir.
3. Quantia de 200 (duzentos) salários-mínimos, fixada pela sentença
e confirmada pelo Tribunal Estadual, que se apresenta razoável,
diante da grave situação fática descrita nos autos, consubstanciada
na tortura praticada por policiais civis.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487749 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165390-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 298
Tópicos processual civil, indenização por dano moral, inaplicabilidade da súmula 7/stj.

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