STJ - REsp 402161 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0181291-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICIAL.
1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porque devidamente
fundamentado o aresto impugnado, restando prequestionados tanto os
dispositivos constitucionais, conforme o enunciado da Súmula
356/STF, como os infraconstitucionais, ainda que implicitamente.
2. Tendo o Tribunal recorrido adotado fundamentação constitucional e
infraconstitucional para considerar ilegítimo o Ministério Público
Estadual na hipótese dos autos, incide o art. 543, § 2º, do CPC, a
ensejar o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao
STF para análise do recurso extraordinário.
3. Recurso especial improvido, em relação à preliminar de afronta ao
art. 535 do CPC, mas sobrestado, quanto ao mérito, devido à
aplicação do art. 543, § 2º, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 402161 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0181291-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 274
Tópicos processual civil, ação civil pública, legitimidade do ministério público.

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