STJ - REsp 301067 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0008007-3


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MULTA PUNITIVA - OMISSÃO - VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC.
1. Tese em torno da multa punitiva que, tendo sido objeto da
sentença e da apelação da Autarquia, deveria ter sido examinada pelo
Tribunal a quo.
2. Violação ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 301067 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0008007-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 166
Tópicos processo civil e tributário, multa punitiva, omissão.

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