STJ - AgRg no Ag 471103 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112524-6


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Diante da competência de aclaração e aplicação das leis federais,
atribuída pela Constituição Federal, correta está a interpretação
que este Sodalício, há muito, tem dado à análise conjunta dos
comandos insculpidos nos artigos 146, 150, § 4o, 173 e 168 do Código
Tributário Nacional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471103 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112524-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 218
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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