STJ - MS 8334 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0051224-4


19/mai/2003

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACITAÇÃO. ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. ART. 40, I, DA
CF.
I - Nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e
incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa
Distrófica - não será, in casu, devida, pois essa moléstia não se
encontra elencada no § 1º do referido artigo.
II - Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais
(RE nº 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98)."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8334 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0051224-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 107
Tópicos "administrativo, servidor, aposentadoria por invalidez.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›