TST - A-AIRR - 78957/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível a interposição de Agravo (art. 557, §§ 1º-A e 1º, do CPC) contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 78957/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, é incabível a interposição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›