TST - AIRR - 2594/1998-083-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na forma do disposto no art. 83, inciso XIII, da LC 75/93, a atuação obrigatória do Ministério Público do Trabalho se dará “em todos os feitos no segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou organismo internacional”. Na hipótese vertente, trata-se de ação civil coletiva, em que o autor visa obter pronunciamento judicial no sentido de se imprimir natureza permanente a cláusula de instrumento coletivo. Assim, em face da natureza da matéria discutida nos presentes autos, não há que se falar em intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho no 1º grau de jurisdição. De mais a mais, ainda que se considere aplicável ao caso dos autos o disposto no § 1º do art. 5º da Lei 7.347/85 e do art. 92 da Lei 8.078/90, eventual vício não foi argüido no momento oportuno, além de ter sido sanado com a manifestação do Parquet no 2º grau de jurisdição (art. 794/CLT). 2. ACORDO COLETIVO. ADERÊNCIA AO CONTRATO. O acórdão regional, em momento algum, abordou a questão jurídica trazida a cotejo sob o perspectiva de afronta aos dispositivos legais e constitucional (art. 5º, II da CF, 9º e 468 da CLT) indicados, e não houve interposição de embargos de declaração para provocar a manifestação do Regional, padecendo da ausência de prequestionamento (Enunciado 297 desta Corte). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2594/1998-083-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, intervenção obrigatória do ministério público do trabalho, na forma do disposto.

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