STJ - AgRg no Ag 480790 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141587-9


19/mai/2003

Processo civil. agravo no agravo de instrumento. Recurso especial
inadmitido na origem. Doação não transcrita no Registro de Imóveis
em decorrência de simples "entraves burocráticos". Embargos de
terceiro. Prévia decisão. Reexame de provas. Alegação de divergência
jurisprudencial. Similitude entre os casos confrontados. Fundamento
inatacado.
- É parcialmente inadmissível recurso especial, quando ausente
prévia decisão no acórdão recorrido a respeito de determinado
dispositivo legal apontado como violado.
- É inviável, em sede de recurso especial, o simples revolvimento do
conteúdo fático probatório dos autos.
- É inviável recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
se não comprovada a necessária similitude entre os casos
confrontados.
- A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do acórdão recorrido, impõe o não conhecimento do Recurso Especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480790 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141587-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 230
Tópicos processo civil.

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