STJ - RHC 13826 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002652-5


26/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
DÚVIDAS ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE. PROCESSO ANTERIOR
COM ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIDA INIMPUTABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
A absolvição do paciente em processo-crime anterior por reconhecida
inimputabilidade, com a imposição de medida de segurança de
internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, dá
existência a uma fundada dúvida acerca de sua integridade mental, a
qual pode não se relacionar, necessariamente, com eventual
dependência toxicológica, gerando a necessidade de realização de
exame de insanidade mental do paciente.
Ordem concedida para anular a r. sentença condenatória,
determinando-se, com a maior brevidade possível, a realização de
exame de insanidade mental do paciente, mantida a sua segregação.

Tribunal STJ
Processo RHC 13826 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002652-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 369
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, dúvidas acerca da integridade mental do paciente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›