STJ - REsp 362813 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0114320-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EXCLUSIVO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO
DEFINITIVA (ART. 520, V, DO CPC).
I. A apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos à
execução surte efeito apenas devolutivo, como dispõe o art. 520, V,
da Lei Instrumental Civil, devendo prosseguir a ação executiva de
forma definitiva, de acordo com a norma do art. 587 do referido
diploma.
II. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 362813 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0114320-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 363
Tópicos processual civil, embargos à execução de título extrajudicial, improcedência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›