TST - AIRR - 875/2003-047-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA RECURSO DESFUNDAMENTADO HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS No tópico, o apelo está desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% sobre os depósitos fundiários quando da rescisão contratual não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2003-047-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, responsabilidade da empregadora recurso desfundamentado hipóteses do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›