STJ - AgRg no REsp 400307 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0168432-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO.
1. Nos termos da legislação processual vigente tem-se que não cabe
agravo regimental contra decisão proferida pelo órgão colegiado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400307 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0168432-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 359
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão colegiada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›