STJ - EDcl no RMS 15068 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078342-4


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES
DO DISTRITO FEDERAL. “GCET”. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA.
CONVICÇÃO FORMADA. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
O magistrado, à luz das questões que lhe são trazidas, tem liberdade
para formar sua convicção, sendo desnecessária a citação expressa a
cada um dos quesitos.
Na hipótese, foi claramente abordado que a pretensão, caso acolhida,
consistiria num verdadeiro bis in idem.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15068 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078342-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 308
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, militares do distrito federal, “gcet”.

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