STJ - HC 25796 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0165637-4


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART.
12, DA LEI 6.368/76. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO, POR NÃO TER SIDO O RÉU SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA, APESAR DE DECLARAR SER VICIADO EM DROGAS.
- A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga
o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico,
cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para
a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua
discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Col. STF.
- Nulidade para cujo reconhecimento faz-se necessário percuciente
reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede
mandamental.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25796 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0165637-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, condenação pela prática do crime tipificado no art, 12, da lei 6.368/76.

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