STJ - HC 21831 / MT HABEAS CORPUS 2002/0049422-9


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL E PENAL – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE DOLO -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA.
- A imunidade profissional contemplada no art. 133, da Constituição
Federal não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas
protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da
profissão, em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus
excessos (art. 142, I, do CP e art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94).
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente. Essa não é a hipótese vertente.
- A peça vestibular, no caso, contém os elementos necessários de
forma a possibilitar ao acusado o pleno conhecimento do fato
delituoso que lhe é imputado, permitindo sua ampla defesa.
- Não há ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal a
imputação apenas ao advogado das ofensas irrogadas contra a honra do
magistrado, uma vez que a parte não pode ser responsabilizada pelos
excessos de seu procurador.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21831 / MT HABEAS CORPUS 2002/0049422-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, processual penal e penal – calúnia, difamação e injúria, imunidade profissional.

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