STJ - EDcl no AgRg no REsp 328501 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061632-7


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO -
DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ EXAMINADOS - PRETENSÃO DE NOVO
PRONUNCIAMENTO.
1. Entendimento firmado pelo acórdão, na linha da jurisprudência
desta Corte, de que não cabem juros compensatórios na repetição de
indébito.
2. Alegação infundada de que houve contradição, bem como quanto à
necessidade de deliberação sobre dispositivos legais já examinados
pelo acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 328501 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061632-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 245
Tópicos processo civil, embargos de declaração, ausência de contradição.

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