STJ - REsp 458683 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0108941-2


02/jun/2003

FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 -
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os
optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo
fixado no art. 4º da referida norma.
2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados
admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter
direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista
inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na
vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado
mudasse de empresa.
3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que
poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e
não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a
1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a
anuência do empregador.
4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na
vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando
apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que
preenchidos os requisitos contidos na última lei.
5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da
Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 458683 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0108941-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 281
Tópicos fgts, juros progressivos, leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.

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