STJ - REsp 432822 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0051437-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF.
1. Encontra-se consolidado, no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, o entendimento de que a correção dos saldos bloqueados
transferidos ao BACEN por ocasião do Plano Collor deve ser feita com
base no BTNF. Precedentes.
2. Tendo em vista que os embargos declaratórios foram opostos a fim
de prequestionar a matéria, deve ser afastada a multa aplicada pelo
Tribunal de origem, com apoio no enunciado nº 98 da súmula do STJ.
3. Recurso provido, para reconhecer o BTNF como o fator de
atualização monetária a ser aplicado na hipótese dos autos e afastar
a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 432822 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0051437-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil, administrativo, plano collor.

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