STJ - REsp 496758 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156529-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM
SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. O prazo para que seja pleiteada a restituição de parcelas
recolhidas indevidamente a título de imposto de renda incidente
sobre utilização do veículo próprio em serviço, verbas de caráter
indenizatório, começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um
qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.
2. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade da lide.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496758 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156529-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 218
Tópicos tributário e processo civil, utilização de veículo próprio em serviço, imposto de renda.

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