TST - RR - 30775/2002-900-05-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO ARTIGO 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Os princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, invocados pela agravante - da legalidade (inciso II) e do livre acesso ao Judiciário (inciso XXXV) - não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 2 - A teor do art. 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. Inviável, portanto, a admissibilidade da revista quanto à divergência jurisprudencial e violação de legislação infraconstitucional. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS COMPLEMENTARES. OFENSA AOS ARTIGOS 150, I, E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - O inciso I do artigo 150 da Carta Constitucional veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. No caso vertente, não há falar-se em majoração, muito menos em criação de tributo. 2 - A complementação das custas na fase de execução (anteriormente à edição da Lei nº 10.537/2002) fere o Princípio da Legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Apelo provido, para excluir das contas de liquidação as custas processuais ditas complementares.

Tribunal TST
Processo RR - 30775/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa ao artigo 5º, ii e xxxv, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›