TST - AIRR - 36807/2002-900-03-00


22/abr/2005

DESPACHO DENEGATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. Em face da determinação contida no artigo 896, § 1º, da CLT, o Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou a denegação do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade) como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial), dentre os quais a subsunção do apelo à hipótese de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Desse modo, não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36807/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos despacho denegatório, juízo de admissibilidade a quo, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›