TST - AIRR - 77576/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TELEFONISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não há falar em violação do artigo 227 da CLT por alterar-se a jornada diária de trabalho da telefonista que passou de seis para sete horas e doze minutos porquanto explicitado pelo Regional que a modificação efetivou-se mediante acordo de compensação que, suprimindo o labor aos sábados, manteve, contudo, a jornada semanal de 36 horas. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. A demonstração do cabimento do recurso de revista, nos moldes do artigo 896 da CLT, constitui pressuposto obrigatório para seu processamento. Resulta desfundamentado o recurso que não traz argüição de violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República, nem indica arestos a cotejo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77576/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho.

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