STJ - EDcl no RMS 14487 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0024785-5


09/jun/2003

Processual civil. Embargos de declaração.
I. - Havendo recurso próprio, previsto em lei, não é possível
aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal para aceitar-se um
recurso quando a lei prevê outro.
II. - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14487 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0024785-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 262
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›