STJ - REsp 496996 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0011830-5


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA
MORATÓRIA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO.
1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento
tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada
pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou
contábeis do contribuinte.
2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso
do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte
para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram
omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal,
de venda com preço registrado aquém do real, etc.
3. Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve
ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto
que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada
quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não
é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção
de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão
adimplidas, nos termos do art. 158, I, do mencionado Codex (Resp
284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. em 17.06.2002, 1ª
Seção).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496996 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0011830-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 191
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento do débito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›